Tributos, Impostos, IPVA e Probidade Moral

Em “pagando o IPVA do carro fora do Estado” o Jonny comentou sobre os problemas gerados aos Estados e Municípios em virtude do licenciamento de veículos em locais diferentes daqueles nos quais eles efetivamente vão transitar. Alguns pontos dos comentários que eu acho legal destacar são: A divisão do imposto, a obrigação de consertar os buracos e a questão de levar vantagem.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo, mais especificamente um imposto, e junto com com o ICMS e ITCD é de competência estadual. Se o imposto é de competência estadual, algumas pessoas podem se perguntar por que uma parcela desse imposto, que foi constitucionalmente destinado aos estados, é destinada aos municípios. Isso acontece porque a própria Constituição Federal, quando tratou da competência dos impostos para cada um dos entes federativos, também destinou uma seção à repartição das receitas tributárias, entre elas:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

É claro que o motivo pelo qual o imposto é repartido não tem a menor relevância quanto à questão abordada pelo Jonny, mas isso foi só por curiosidade mesmo. Mas, continuando na história dos tributos, uma vez que o IPVA é um imposto ele não está vinculado a nenhuma contraprestação, isto é, nem o estado nem os municípios tem a obrigação de destinar o valor arrecadado no IPVA para nenhum fim específico. Se o IPVA não está vinculado a nenhuma finalidade, isso significa que essa arrecadação não precisa ser destinada para a manutenção das vias do município ou do estado.

Daí porque, na minha opinião, nenhuma desculpa, nem mesmo a da fraude, é justificativa para os buracos nas vias de transito. A obrigação do proprietário do veiculo de agir com probidade e de pagar seus impostos corretamente é uma, a obrigação do município e do estado de manterem as ruas em boas condições de tráfego é outra, não se trata de prestação e contraprestação, mas de duas obrigações distintas, sendo que o descumprimento de uma não justifica o não cumprimento da outra.

Ainda assim, fica sobrando a questão do “tirar vantagem”. Para mim isso é algo lamentável, independente de ocorrer com uma pessoa física qualquer ou com uma pessoa jurídica de grande porte. Na minha opinião, esse tipo de atitude vinda do povo mostra que o problema de corrupção do Brasil não está na política, ou no Estado, mas nas pessoas em geral, na nossa cultura. Isso me da impressão de que nós não temos “políticos corruptos” mas políticos que fazem parte do povo e, como tal, possuem a mesma cultura de “tirar vantagem”, a única diferença é que eles tem muito mais possibilidades e causam estragos maiores, mas daí a dizer que a política é que corrompe as pessoas é um pouco de falta de reconhecimento das nossas próprias fraquezas enquanto sociedade. Para mim, a política apenas amplifica um aspecto que já existia.

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7 Comments so far

  1. […] para o Decodificando em 26 de julho de […]

  2. mrcarmo on November 22nd, 2007

    Estranha essa conversa de que não importa se há ou não contraprestação por parte do governo em relação ao uso do IPVA e que, independentemente disso, é nossa obrigação pagar o imposto e pronto.
    Isso é bastante cômodo não é mesmo? Afinal, temos que pagar o imposto e o governo não é obrigado a utilizar esses recursos na manutenção das vias públicas pois o IPVA não está vinculado a nenhuma finalidade. Dessa forma, pagamos os impostos e o governa faz o uso do dinheiro da forma que lhe convém.
    Essa é uma conversa hipócrita, pois o governo tem a obrigação sim, senão legal, pelo menos moral, de usar esse imposto para a finalidade de manter as vias públicas em condições de trafegabilidade.
    Você afirma que o descumprimento por parte do governo na questão de manter a qualidade das ruas não justifica a atitude de algumas pessoas em querer pagar o IPVA em outros estados ou simplesmente não pagar. Chega a ser ridícula essa afirmação que temos que pagar independentemente da contraprestação por parte do governo do uso correto dos impostos.
    As pessoas não são estúpidas e a obrigatoriedade de pagamento de impostos só existe justamente porque o governo tem que oferecer a contraprestação de serviços.
    Se o governo não faz a parte dele, não me sinto obrigado a fazer a minha também, afinal, porque darei dinheiro que eu ganhei sem a ajuda do governo para o próprio governo se ele nem tem a obrigação de oferecer uma contraprestação de serviços pelo imposto recebido? Não sou estúpido e você também não é. Deveria saber então, que é absolutamente ilusório da sua parte, dizer que uma obrigação nada tem a ver com outra. Caia na real e entenda que, se fizermos como você diz, estaremos sendo estúpidos e manipulados e a minha inteligência não permite isso.

  3. Dani on November 22nd, 2007

    Caro Mrcarmo, note o seguinte:

    1. Dizer que os impostos não estão vinculados a nenhuma finalidade não implica em dizer que ele pode ser usado de forma IRRESPONSÁVEL. O governo responde por crime de responsabilidade caso não faça uso correto das verbas públicas. O que eu me refiro é finalidade específica, isto é, o dinheiro arrecadado com o IPVA não precisa ser destinado aos transportes, pode ser destinado, por exemplo, à educação, se o governo entender que essa area nessecita desses fundos.
    Não sei se a acusação de hipocresia foi contra mim ou contra o governo, mas conhecer a ordem constitucional do nosso país não é hipocresia, ao meu ver, é cultura. Quanto a ser ou não uma obrigação moral, a moral é uma questão de ordem subjetiva.

    2. Sobre a segunda parte, tenho duas observações: em primeiro lugar, leia meu texto com atenção, pois eu quis chamar a atenção para o fato de que mesmo que o governo receba 0 (ZERO) de IPVA ele ainda tem a obrigação de cuidar das vias públicas, pois ele deverá destinar impostos de outras arrecadações para cuidar dessa area, ou seja, o governo não pode acusar os cidadãos de fraude para isentar-se da sua responsabilidade. Em segundo lugar: ainda que eu nao tenha dito isso, eu acho que nossa obrigação independe da contraprestação do governo, tanto sentido legal quanto em sentido moral. É absolutamente conveniente alegar a torpeza alheia para isentar-se da sua responsabilidade, o fato de o governo fazer algo errado não justifica que você o faça. Se você NÃO SE SENTE obrigado, essa é uma questão de absoluto foro intimo e só faz diferença para a sua propria visão de moral, mas eu lhe digo uma coisa, sinta-se obrigado ou não VOCÊ TEM a obrigação legal de pagar os impostos independente da sua satisfação com a contraprestação. Hart chamaria o Sr. de um observador externo, o tipo de pessoa que não pode ser a maioria na sociedade sob o risco de destruir a propria sociedade.

    3. Por fim, perceba: eu não estou dizendo para ninguem fazer nada, estou meramente esclarendo quanto às questões legais. A consciencia de cada um é propria, existem maneiras de remediar os erros do governo que não sejam negar o proprio governo (apelar para a fraude sob a desculpa de que a falta da prestação do governo JUSTIFICARIA a sua torpeza). Não sou eu quem vai julgar a sua inteligência meu caro, mas acredito que essa “esperteza” brasileira é justamente o que tem gerado a falta de moralidade dos nossos representantes: o governo representa o povo e é um espelho do povo, é por causa de pessoas “inteligentes” como você que acham que atitudes alheias justificam a sua falta para com a suas obrigações que o Brasil se encontra hoje do jeito que está, todos querem “ser espertos”, “tirar vantagem”, niguem quer ser passado para traz.

    Infelizmente, honestidade para o povo brasileiro hoje virou sinonimo de estupidez.

  4. […] para o Decodificando em 26 de julho de […]

  5. celia colaço on March 23rd, 2009

    afinal para que destinam o imposto do IPVA,

  6. Bruno on April 27th, 2009

    Muito bom este quebra-pau, gostei muito, e entendi a explicação do imposto. Não vinculado e tal. Obrigado amiguinhos.

  7. FELIPE MELO on October 24th, 2014

    Como a cara colega Danielle informou, 50% é repassado para o município onde o veiculo esteja licenciado, 25% vai para a saúde, 12% para a educação, e os outros 13%?

    Traduzindo este tópico, podemos exemplificar que, por exigência legal, a cada R$ 100 recebidos pelo Estado, R$ 50 (inciso III do art. 158 da Constituição Federal) são destinados ao município onde o veículo estiver licenciado, R$ 12 (inciso II do art. 77 do ADCT) com a saúde e R$ 25 (art. 212 da Constituição Federal) com a educação. Isso significa que, a cada R$100,00 pagos aos Estados, R$ 87 têm destinação constitucional, restando R$13,00, cuja aplicação é determinada durante a elaboração dos instrumentos de planejamento, como por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Por essas razões, o contribuinte, ao pagar um imposto, entre eles o IPVA, não pode exigir nem presumir que aquele valor deva ser destinado aos serviços das rodovias estaduais, ou seja, o IPVA é considerado uma fonte de receita para atender necessidades da sociedade como um todo e não especificamente para as rodovias.

    Ou seja, é um imposto muito importante.

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