Decodificando 16 – Direitos do consumidor sobre furto de notebook, condomínios, nota fiscal, etc

Decodificando 16- Roubo de notebook

O podcast era para ser sobre Bio-pirataria, mas o assunto sobre direito do consumidor tomou quase 1 hora de podcast, ou seja, acabou virando o tema principal!

Quais os direitos que o consumidor tem ao ter um notebook furtado em lugar público ou privado?  Como evitar roubos? Existe seguro de notebook?

Uma companhia de viagem não é obrigada a emitir nota fiscal sobre o pacote?

Um condomínio pode se isentar de responsabilidade ao obrigar o morador estacionar “monetaneamente” na rua?

A Amanda tem o direito de depilar o sovaco do Jonny?

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Episódio 16 (MP3, 64 kbps, 63′09″, 29,0MB)

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Episódio 16 baixa qualidade
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Episódio 16 zip
(MP3, 64 kbps, 63′09″, 27,0MB)

0’00” – Abertura: Canha e Aguinelo, do Podcast Digital Paper
0’30” – Agora o Decodificando está em Stereo!!
0’50” – Twitter da Dani: http://twitter.com/danitoste
1’10” – Bronca da Amanda sobre a participação do Jonny no Podcast do Monalisa de Pijamas
2’40” – Indicações para “Personalidade do Ano” para o Prêmio Podcast
3’20” – Contra-Argumento – leitura de comentários, perguntas e respostas
10’50” – Processador – Notícias da semana
11’00” – Furto de Notebook do Arcanjo
12’00” – Direitos do Consumidor sobre furto/roubo de notebooks em locais reservados
14’00” – Você acha que o consumidor deve esperar segurança do hotel?
18’00” – O prestador de serviço pode colocar uma clausa de não-responsabilidade?
19’00” – Paulo Moraes – Onde acontecem esses roubos e quais as precauções?
22’00” – Como comprovar o valor dos dados?
24’00” – Qual o valor cobrar pelos dados perdidos?
26’50” – Garota Geek – E se o roubo for fora do estabelecimento?
31’50” – Paulo Moraes – Existe seguro para notebook?
Resposta: Alex Balint, do Logiseg Corretora de Seguros www.logiseg.com.br
34’00” – O Condomínio pode se isentar de responsabilidades por mandar um carro estacionar momentaneamente na rua?
39’00” – Diferença entre mercado negro e mercado cinza
44’00” – Problemas com a emissão de nota fiscal de serviço com a CVC / Jef Turismo (CVC Shopping Eldorado)
54’00” – Sinapse – Tema principal: Biopirataria (vai ficar para o próximo episódio)
60’00” – Extra: trecho do Monacast
61’00” – Blogs on Dance

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27 Comments so far

  1. […] ar hoje o Episódio número 16 do PodCast Decodificando! Nesse podcast a Amanda, o Jonny e eu falamos, principalmente, sobre direitos dos […]

  2. Miguel Cartagena on November 4th, 2008

    Olá Pessoal,

    Comecei a ouvir o podcast na edição passada e estou gostando bastante, afinal são três assuntos que casam muito bem.

    Queria fazer uma consulta sobre direitos do consumidor, vamos lá: Aluguei um apto há 6 meses e ele está completamente mofado, devido à umidade do ambiente (é no térreo). No final de novembro pretendo sair do apto. e não estou disposto a pagar a multa contratual (3 meses de aluguel) já que a umidade me causa diversos danos (roupas com mofo, móveis com fungos, minha esposa com rinite acentuada, etc). Gostaria de saber se posso realmente recorrer ao procon/algo do tipo para esta causa.

    Parabéns pelo podcast!
    Abraços

  3. Danielle Toste on November 5th, 2008

    Olá Miguel,

    No caso de aluguel de apartamento não vejo a possibilidade de pleitear alguma coisa pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de aluguel não é uma relação de consumo, mas uma relação contratual.

    Os alugueis na verdade possuem uma lei específica, que é a lei do inquilinato, então a sua solução vai estar na combinação entre essa lei e o código civil.

    A Lei do Inquilinato em si não fala sobre esse tipo de rescisão em especial, mas a princípio eu acredito que exista a obrigação de pagar a multa sim, já que no caso a responsabilidade do locador seria subjetiva, ou seja, dependeria de culpa.

    O que você poderia, talvez, é pedir anulação do negócio por erro substancial, quanto a uma qualidade essencial a ele, mas mesmo assim eu não acho que caberia, não só porque vc já usufruiu do aluguel, mas também porque o aluguel cumpriu o que era essencial a ele, que era o local para você morar.

    Outra coisa que você poderia fazer é, considerando essa questão do mofo como um vício ou defeito da coisa, alegar que o locador deve responder por eles, mas nesse caso não para te isentar da multa.

    Caso você tenha solicitado no inicio da locação, ele tinha tbm a obrigação de te fornecer uma descrição minunciosa do imóvel, incluindo expressamente os possíveis defeitos e se ele não fez ai vc pode pleitear com ele, senão a dispensa da multa, uma indenização pelos danos.

    Em qualquer caso, não sei se essa questão da umidade pode ser considerada um “defeito” do imóvel ou só uma característica inevitavel pela sua localização (como se você alugasse um imóvel num bairro muito perigoso ou qualquer coisa do tipo).

    De qualquer maneira, a resposta especifica para sua pergunta é não, no caso de locação de imóvel não cabe procurar o procon, mas se for realmente necessário procure um advogado especialista no assunto para te ajudar.

    Abraços

  4. Kadu on November 5th, 2008

    Existe rastreamento pra notebook da LoJack (não no brasil)

    http://www.kadu.com.br/node/2615

    []s

  5. Ostrock on November 5th, 2008

    realmente exagerei nos termos jurídicos, desculpem.

    Quanto ao caso do arcanjo, vi o vídeo e acho a questão bem complicada, os ladrões estavam seguindo ele a algum tempo e se não fosse ali seria no meio da rua, não creio que o hotel seja responsável.

    Creio que o que colaborou mais foi ele ter deixado a bolsa na mesa, eu quando ando com o meu por ai não desgrudo, além de usar a tática do Jonny também.

    Mais u ótimo episódio, pretendo enviar um material e uma questão para o próximo decodificando.

    Abraços a todos.

  6. dri on November 7th, 2008

    Olá pessoal,

    Ouvi o podcast e sobre o notebook, acho que ninguém tem livre acesso ao hotel, ou seja, eles deveriam ter a ficha dos sujeitos que praticaram o furto, não condigo ver uma situaçao em que tu tenhas livre acesso a um hotel (privado), no café da manhã. E em hotéis que abrem o restaurante/café da manhã ao públio em geral, esses tem que pagarem, sempre fica alguém de plantão para ver se você é hospede ou pagou separado o café, então acredito que nesse caso o hotel tem culpa sim, claro que o fato de deixar a mochila na mesa causa abertura para o outro lado, porém, o mínimo que se espera é um pouco de segurança num ambiente desses e muitas pessoas fazem isso, ou deixam chave do quarto, celular, carteira, é arriscado, eu não deixaria, mas acho que como falaram no podcast, é como num estacionamento, não tem como cobrarem e colocarem “os veículos aqui estacionados não estão cobertos “isso não existe.

    Já sobre as notas fiscais, cada vez mais isso acontece. Parece que em determinados locais fazem um favor em nos dar, geralmente com a cara feia, mas claro que até pagar somos queridissimos!!!

  7. […] semana foi publicado o episódio 16 do Decodificando, que abordou, entre outros assuntos, o furto do notebook do Arcanjo, amplamente divulgado na net. […]

  8. Jorge Araujo on November 7th, 2008

    Oi pessoal!
    Antes de ouvir o PodCast eu já vou dar alguns palpites. Vou deixar baixando hoje e amanhã ouço na volta para casa.
    1. Em relação ao note do Arcanjo ocorre o seguinte: o Arcanjo estava utilizando o serviço do hotel, na forma como ele é oferecido. Ou seja o serviço através do buffet pressupõe que o cliente se desloque até lá para se servir e para isso, se o cliente tiver um volume, como uma bolsa maior ou coisa que o valha o estabelecimento tem que lhe propiciar segurança.
    É só pensar que o estabelecimento optou por esta forma de serviço justamente para se livrar dos custos de manter garçons para servir o cliente, ou seja assumiu um risco de o cliente ser obrigado a deixar a sua mesa para se servir.
    Nada cometeu o Arcanjo de falta de cuidado ou diligência com seu aparelho, apenas usou o produto tal como disponibilizado e o sistema de segurança era defeituoso.
    2. Quanto ao conteúdo do notebook a situação é bem distinta. O Arcanjo é profissional da Informática, assim tem conhecimento das vicissitudes de armazenar dados em um dispositivo móvel, não só em relação a roubo, mas outras formas de perda. E depois fica difícil demonstrar o valor – que certamente é inestimável – dos dados. Acredito possível, mas pouco provável que ele receba uma indenização por isso.
    3. Finalmente se o estabelecimento pode estabelecer uma cláusula de isenção de responsabilidade.
    Pode, mas não vale nada. Ela serve apenas para impedir os mais incautos e/ou ingênuos de reclamar. Aliás muito do conteúdo dos termso de usuário final, contrato de afiliados, etc. tem uma porção de cláusulas abusivas que seriam desconsideradas em juízo.
    Bem… agora depois de ouvir eu comento de novo.
    Mas desde já eu lanço meu protesto contra qualquer forma de violência doméstica em que um homem seja constrangido a se livrar a força de seus pêlos.
    Johnny: invoque a Lei “Mário da Penha”.
    Abraços!

  9. Ricardo Macari on November 12th, 2008

    A Rachel Barbosa fez um artigo comentario sobre esse podcast no site dela, muito bom alias, e acabei comentando por lá mesmo, portanto é um cross-site já. 🙂

    http://rachelbarbosa.com.br/quem-e-o-responsavel/

    Abracos!

  10. Daniel Anand on November 12th, 2008

    Olá pessoal do Decodificando!

    Gostei muito do podcast 16, e estou escutando tudo desde o primeiro, vocês estão de parabéns. Já estou recomendando aos amigos computeiros, biólogos, advogados e os genéricos também.

    Continuem com o bom trabalho!

  11. Danyllo on November 13th, 2008

    Quanto ao furto do notebook, embora os argumentos sejam plausíveis, creio que a questão deve ser analisada com calma. Atribuir a responsabilidade ao prestador ou fornecedor de serviços, em todos os casos, sem analisar “os autos”, é temerário.

    Uma pessoa que tem notebook, celular de última geração, gadgets em geral, blog etc., sabe o valor que esses bens têm, sabe que são visados, deve saber, portanto, que precisa ter um pouco de cautela para com eles, ainda mais quando em ambientes abertos ao público. Acho que a hipótese se enquadra na culpa do consumidor. Ora, culpa é negligência, imprudência ou imperícia. Deixar o notebook encima da mesa, ainda que em um restaurante, é no mínimo negligência.

    E parece que não estou sozinho no raciocínio:

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Restaurante – Furto
    de bolsa – Inexistência do dever de guarda do
    comerciante – Recurso desprovido.

    “RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. Só se pode responsabilizar “shopping center” e estabelecimentos assemelhados por furto de
    bolsas, carteiras e outros objetos de. guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento. Recurso não conhecido” (REsp 772818/RS -Recurso Especial 2005/0132229-4 23/08/2007 – Ministro CASTRO FILHO – Terceira Turma – DJ 01.10.2007 -p.272)

    Aliás, parabéns pelo podcast \o/

    PS: Fazendo papel de advogado do diabo pelo visto :[

  12. […] no ultimo Podcast Decodificando nós falamos sobre Direito do Consumidor e recebemos todo tipo de ponto  vista sobre a aplicação […]

  13. whinston on November 18th, 2008

    Pena que vocês tem pouco tempo livre para manter mais podcast, mas são muito bacanas.

    Falando em direito do consumidor, eu e outras pessoas tivemos problemas recentes com a Saraiva, que anunciou um produto e entregou outro.

    Tentamos resolver com a empresa, mas ela se recusava a resolver e inclusive a passar uma posição formal, seja via carta ou email, falando apenas via telefone. Fomos ao Procom e mesmo assim, a empresa se recusou a resolver. Boa parte dos lesados estão entrando no juizado especial.

    Fica o alerta para quem for comprar online, verifique antes em alguns sites, tais como http://www.reclameaqui.com.br

    Nós mesmos, lesados pela Saraiva, criamos o Blog http://www.saraivanao.com.br onde contamos todo o caso, inclusive com vídeo explicando tudo.

  14. Carlos S. Rodrigues on November 21st, 2008

    Vejam só a ironia pessoal: estava eu em casa (Anápolis, GO) ouvindo o podcast sobre furto de notebooks e pensando nos riscos que eu corria às vezes por andar c/ o meu na mochila e imaginem só, depois de 2 anos andando c/ ele pra cima e pra baixo foram me roubá-lo dentro da minha casa! Estava dormindo quando 1 ladrão arrombou a tranca do portão e da porta da sala, entrou na minha casa e levou, entre outras coisas, meu notebook c/ todas as minhas coisas, inclusive minha monografia, todas as minhas referências bibliográficas e todo meu material de faculdade. Por sorte eu sempre fazia backups da monografia, mas o material bibliográfico foi todo embora e agora vou levar meses pra recuperar tudo.
    Às vezes pensamos correr risco em lugares públicos ou locais como hotéis, onde há grande fluxo de pessoas, mas nos esquecemos da vulnerabilidade de nossas próprias casas. Por sorte eu estava dormindo e muito cansado e não percebi nada, senão as consequências teriam sido bem piores. …pra mim ou pra ele.

  15. Fernanda on November 23rd, 2008

    Na verdade, eu concordo com o que o Danyllo disse. Pense em vc como a dona de um restaurante, a pessoa entra, deixa a mala lá, vem outra rouba e vc, que não tem nada a ver com isso é culpada? Acho injusto isso! Mas não sou estudante de direito nem nada, é apenas minha opinião

  16. Jonny on November 26th, 2008

    Fernanda!

    Mas eu acho que são casos completamente diferentes de um restaurante e restaurante do Hotel.

    Dentro de um hotel, o mínimo que você espera é segurança! Eu não sei se a área do restaurante é publica ou fechada, mas mesmo assim, eu acho que o hotel deveria providenciar segurança em todas as suas dependências.

    Eu se fosse dono de um hotel, faria isso independente de ser problema meu ou não. Segurança provavelmente é um ótimo jeito de atrair clientes, não?

  17. Carvalho on November 28th, 2008

    “Olha que bonito” cada um com seu computador para lerem suas pautas. Ecológico aonde? Por não ter gasto uma folha de papel? É bom rever seu conceito sobre ecologia e onde está sendo ecológico. De resto gosto do podcast, mas o comentário foi infeliz.

  18. Jonny Ken Itaya on November 28th, 2008

    olá Carvalho.

    Acho que meu conceito de “ecológico” pode estar realmente deturpado. Até onde eu sei, reduzir consumo é a primeira regra que aprendemos nas aulas!

    Infelizmente não filmamos nossas gravações. Muitas vezes, as pautas impressas (como em vários casos) possuem as leis relacionadas. Somadas pauta leis noticias, podem chegar a umas 30 folhas cada! Como cada um pesquisa sua pauta independentemente do outro, logo poderiamos ter um gasto “inútil” de papel bem grande.

    um notebook utiliza energia? Utiliza sim, mas bem menos que 10 minutos de liquidificador, que deve ser o necessário para triturar todas as folhas para reciclagem.

    Sinceramente… isso é como a discussão “O que é melhor? Garrafa retornável de vidro ou Pet descartável? Aparentemente a resposta parece óbvia, mas não é!

    Gostaria de ouvir sua opinião. Juro que não entendi seu comentário. Talvez eu esteja errado em um ponto que eu desconheça, e isso seja bom para mudar minhas atitudes.

    Obrigado pela visita!

    Jonny

  19. Carvalho on November 29th, 2008

    Ahh Jonny, agora explicou. Se a pauta que deveriam ser tópicos gastavam de 30 folhas cada um o uso do notebook dói um pouco menos. Então parabéns a vocês pela redução do gasto, não inútil como colocou mas exagerado mesmo, de papel. Abs

  20. Ezequiel on December 5th, 2008

    cara é muito show esse podcast … eu que não gostava de ouvir esse tipo de programação agora sou ouvinte do Decodificando.

  21. Robert F Schweppe on December 7th, 2008

    Primeiramente, adorei trocar figurinhas (cartão) com a Dani Toste no BlogCampPR, foi assim que conheci o Decodificando.

    Sobre roubo em estacionamento (que foi citado no episódio 16) ocorreu um caso comigo no dia das mães deste ano e fui atrás das leis (colocando parte delas no meu blog “http://zastrich.blogspot.com/2008/05/fim-de-semana-conturbado.html”) e descobri que mesmo os estacionamentos gratuitos devem cobrir o prejuízo em caso de roubo ou danos de veículos que ocorram no local.

    Parabéns pelo PodCast.

  22. Gibram on January 6th, 2009

    Segue o comentário atrasado. Tomara que alguém leia.

    Bom, eu ouvi parte deste podcast e estava ouvindo, agora, o podcast sobre biopirataria. Acho que tinha um comentário da Danielle Toste, no qual ela fala que tinha um professor que de direito que adotava uma posição pró-consumidor. Segundo a Danielle, este professor, em uma eventual sentença, indenizaria quem teve o seu notebook roubado.

    Pelo que entendi, a Danielle compartilha dessa posição.

    Bom, eu sou formado em direito pela Universidade Estadual de Londrina, e também tenho uma posição pró-consumidor.

    Mas creio que deve haver ponderação. Bom senso é tudo em direito. Se colocarmos nas mãos do fornecedor uma responsabilidade muito ampla, isso gerará um custo muito alto para ele. Este custo será repassado aos consumidores – quem paga a conta é sempre o consumidor. Fornecedor não tem prejuízo.

    Quanto a responsabilidade objetiva, invocada como justificativa para assegurar a indenização, é interessante a posição de Celso Antônio Bandeira de Mello.

    Para este, no caso de responsabilidade objetiva do estado, entendimento que, por analogia, podemos aplicar nas relações consumeirista, só há essa espécie de responsabilidade nos atos comissivos.

    Em se tratando de atos omissivos, a responsabilidade seria subjetiva. Para maiores informações, recomendo a leitura do Curso de Direito Administrativo, deste autor.

    Logo, no caso de um furto no estabelecimento, conduta omissiva, deve-se apurar se houve culpa do estabelecimentos. Acho que esta posição é mais justa, afinal, protege o consumidor, sem onerar demais o fornecedor.

    Abraços, e parabéns pelo Podcast.

  23. Danielle Toste on January 6th, 2009

    Ola Gibran,

    Obrigada pelo comentário.

    Sobre o entendimento Celso Antônio Bandeira de Mello, vou discordar de você, a teoria do autor é baseada na responsabilidade objetiva do Estado, que embora tenha pontos em comum com o direito do consumidor, não é a mesma coisa.

    Ao meu ver, sendo a analogia uma forma de completar as lacunas da lei, só é aplicada se não há previsão para um determinada situação, mas não é o caso do direito do consumidor, que tem uma legislação propria, prevendo a responsabilidade objetiva do fornecedor por ação ou omissão.

    Nesse caso então, apesar desse entedimento, eu não acho que seja o caso de aplicar o mesmo entendimento aplicado no Direito Administrativo.

    Mas, como eu disse no podcast, depende muitas vezes da visão do profissional que analisa o caso.

    Abraços,

  24. whinston on January 19th, 2009

    Pessoal, sou o responsável pelo site saraivanao.com.br e gostaria de comunicar que nosso direito foi preservado e recebemos o produto anunciado. Ou seja, fizemos valer nosso direito de consumidor e obtivemos o produto correto, apesar da dor de cabeça e da posição da Saraiva de enrolar o caso.

  25. Pedro César on January 23rd, 2009

    Parabéns pelo podcast, sou analista de sistemas e agora acâdemico de direito.

    Moro em Maceió(Alagoas) e além do Direito, curso pós-graduação em segurança de redes, em Recife (3 horas de viagem) e vocês tornam essas 3 horas de viagem produtivas (vou escutando podcasts).

    Quanto ao roubo do notebook o circuito interno de tv nao resolveria todo esse impasse?!?!

  26. […] – Eu, a Dani Toste e a Amanda Wanderley fizemos um episódio sobre responsabilidades sobre o furto de notebook no Decodificando. No próximo episódio abordaremos se neste caso, o problema seria do Campus Party ou do […]

  27. joao passos on March 7th, 2009

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