Esse com certeza é a edição mas sem sentido de todas! O podcast ficou com quase uma hora de duração pois tratamos dos mais diversos assuntos, desde célula tronco (tema principal), barragens, Mojo, dengue, etc…. Mandem comentários via texto (ai em baixo) ou ou audio/mp3 para o usuário podcastdecodificando ARROBA gmail.com

Downloads:
Episódio 11 (MP3, 64 kbps, 59′19″, 27,82MB)

Episódio 11 low (MP3, 16kbps, 59′19″, 7,25MB)

Episódio 11 zip (MP3, 64 kbps, 59′19″, 27,16MB)

0’00” – Abertura – Ricardo Macari do Podcast Código Livre
0’40” – Comentários do Podcast 10 sobre Aborto
- Didi – Direito é legal
5’30” – Votação da Inconstitucionalidade das Liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias.
- Voto a favor do Relator Ministro Carlos Ayres Brito em PDF
- Acompanhamento processual
- Depoimento do Advogado do Congresso Nacional – Leonardo Mundim
- Direito e Trabalho – Ellen Gracie no Tribunal de Haia?
20’00” – Divulgação de vídeos na internet do conflito no Tibet
- IDGNOW!- China bloqueia Google News e YouTube para abafar crise no Tibete
- 22’00 – Pedro Dória e Cardoso debatem sobre Internet X Ditadura no Campus Party
23’54” – Gui Leite pergunta: o Mojo é legal?
- Bonjour no site da Apple
- Breve discussão sobre Direitos Autorais
30’00” – Vício em Internet é considerado distúrbio mental.
35’00” – Grávida que faz aborto deve ir presa?

39’00” – Protestos contra a criação da Barragem do Tijuco Alto
Doação da Aracruz e da Votorantim para candidatos (errata – não tem a ver com a barragem e sim com a produção de papel no RS)
43’00” – 1 caso de dengue por minuto no RJ
- Como diminuir os casos de dengue
- Justiça manda indenizar família de vítima de Dengue
48’00” – Pergunta do Rafael Portillo – Criador & Editora – De quem é o direito sobre a obra?
50’00” – Radar eletrônico e a moralidade adminsitrativa
Sapere Aude – É correto a Administração Pública “esconder” os radares?
56’30” – Homenagem ao Professor Dr. Osmar Domaneschi

(Colação de grau dos Formandos 2006 – Professor homenageado- foto: Jonny Ken)

Apesar de não entender nada da parte jurídica, a primeira coisa que pensei ao ler o texto da Paula foi: “E o direito de ir e vir das pessoas?”. Até que ponto o governo pode interferir nos direitos individuais em busca do bem comum? Eu não sei, nem sei se há uma resposta conclusiva, mas sei que a Dani poderá discorrer melhor sobre isto, quem sabe no episódio 9.

Se esse projeto de lei for de fato aprovado, o transporte público de São Paulo se tornará um caos, maior do que já é, porque não tem para onde escoar a demanda que possivelmente surgirá. Simplesmente não tem! E digo isso com a propriedade de quem atravessa São Paulo todos os dias para ir trabalhar pegando ônibus-metrô-ônibus.

Uma outra questão, não sei até que ponto esta medida será eficaz, e se o rodízio que já é feito realmente contribui para a redução das emissões de gases. Isto porque as pessoas se adaptam, sei de muita gente que após a instauração do rodízio vigente comprou um outro carro (mais barato ou não) com placa de final diferente.

A única luz no fim do túnel que vejo é o desenvolvimento de combústiveis limpos, porque as pessoas não deixaram de lado a comodidade e praticidade de dirigir seu carrinho para pegar ônibus ou metrô lotados em prol de um planeta mais saudável para seus netinhos.

Em segundo lugar, queria comentar brevemente a questão deixada para nós pela Paula Signorini do Rastro de Carbono. Resumindo brevemente: ela fala das possíveis mudanças no rodizio de veiculos em São Paulo, que seria intercalado por anos e horarios entre as demais placas, mas valeria todos os dias (leiam o artigo da Paula para entender melhor).

De cara, sem fazer pesquisa nenhuma vejo uma possível contradição entre gerações de direitos: direito individual (liberdade de ir e vir) x direito difuso (meio ambiente). A questão do conflito de princípios está absolutamente dentro da pauta jurídica. Atualmente muitos ministros têm se filiado à teoria de Robert Alexy, que usa a proporcionalidade como princípio de ponderação (para resolver o conflito, dever-se-ia observar os meios e fins, e verificar se o meio é adequado, necessário e proporcional para atingir os fins desejados).

Depois comentaremos sobre isso com mais detalhes mas, a princípio, acredito que a medida geraria efeitos consideráveis na vida cotidiana dos paulistanos e certamente implicaria numa certa restrição de suas liberdades individuais (considerando inclusive que tomar essa medida de maneira exclusiva certamente implicaria um aumento nos usuarios do transporte público, que já não é suficiente para comportar os usuarios atuais de maneira digna).

Demorou mais saiu! O Episódio 6 está bem abrangente, discutindo as notícias do mês.

00’01”- Armada tradutora traduz o último Harry Potter para português em 2 semanas
00’40”- Francês é preso por divulgar tradução do Harry Potter
02’00”- Filmes piratas contam o final do Harry Potter (no Meio Bit tem o vídeo)
03’30”- Caso Richarlyson
09’50”- Sexo está no nariz e não no cérebro
13’10”- Hormônio pode curar obesidade de origem genética
14’40”- Brasileiro é sequestrado por causa de pontos em jogo on line GunBound
17’30”- Discussão sobre roubo on line e vazamento da caixa preta (audio)
22’00”- Qual o nosso papel na segurança?
25’00”- TV nos ônibus – Bus TV

Downloads:
Episódio 6 (MP3, 64 kbps, 27′07″, 13,00 MB)

Episódio 6 low (MP3, 16kbps, 27′07″, 4,15 MB)
Episódio 6 zip (ZIP, 64 kbps, 27′07″, 12,80 MB)

Novidade: Se você não tem banda larga, pode ouvir o podcast diretamente do Navegador clicando aqui (versão low)

Prometo que até o final de semana eu coloco os links e a minutagem!
Tive que correr com o podcast porque senão só postaria ele na segunda! E como o pessoal já estava me cobrando…

Abraços para todos!

Downloads:
Episódio 5 (MP3, 64 kbps, 34′30″, 16,61 MB)

Episódio 5 low (MP3, 16kbps, 34′30″, 4,15 MB)
Episódio 5 zip (ZIP, 64 kbps, 34′30″, 16,44 MB)

Críticas, elogios, sugestões, etc, etc, etc. Comentem

A decisão foi tomada mediante à alegação de que as medidas de biossegurança devem ser explicitadas com antecedência, o que não foi o caso. A preocupação é que esteja garantida a coexistência do milho “natural” e aquele geneticamente modificado.

Mas, uma pesquisa recente deve colocar mais lenha na fogueira! Em maio, foi publicado pela Archives of Environmental Contamination and Toxicology (uma das vantagens de se estudar/trabalhar numa universidade como a USP é o acesso ao conteúdo de revistas científicas internacionais através da rede) um estudo relatando danos físicos em ratos (um dos poucos estudos com mamíferos) alimentados com milho transgênico da Monsanto Company (MON863). Entre os danos estão dimunuição do crescimento, toxicidade hepato-renal e aumento nos níveis de triglicerídeos nas fêmeas. Vixiiiiiiiii, será que estava enganada ao acreditar que não existem riscos para a saúde humana? Não sei… estudos vindouros poderão esclarecer. Aliás, neste estudo os autores salientam a necessidade de experimentos em longo prazo para investigar a natureza e real extensão das patologias. Entretanto, eles não afirmam que o milho é seguro.

É Dani, acho que até o episódio 20 muita coisa vai acontecer…

Visitantes, por favor, comentem!!!

Minha primeira preocupação foi procurar as informações oficiais e o acompanhamento do processo. Isso não foi nem um pouco difícil, no site da Justiça Federal da 4ª Região (Paraná), na pagina de entrada a primeira noticia de hoje era: “Informações sobre decisão referente à liberação do milho transgênico”. Na propria notícia, além das informações, consta o número do processo para consulta (2007.70.00.015712-8).

Pesquisando o processo (no próprio site, em consulta processual unificada), tem o acompanhamento e da para acessar a integra do despacho da Juiza Pepita Durski Tramontini Mazini, pedindo que a União se manifeste sobre a liminar contra o milho transgênico, e como precaução, determina que a CTNBio não autorize nenhum pedido de comercialização de milho transgênico até que a liminar seja apreciada.

Conforme consta no acompanhamento, a ação foi proposta por quatro ONGS, mas não consegui nenhuma informação que deixa claro exatamente o que está sendo pedido à Advocacia Geral da União (AGU), mas encontrei o seguinte:

A pedido de quatro ONGs, protocolado na tarde da última sexta-feira, a juíza do Paraná determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar, no prazo de 72 horas, os argumentos em favor da liberação comercial tomada pela CTNBio. “A decisão da CTNBio é ilegal porque as medidas de biossegurança devem ser explicitadas com antecedência, o que não ocorreu”, diz a advogada Maria Rita Reis, que representa a Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a ASPTA e a Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA). “Eles liberaram sem normas de monitoramento e coexistência”. – FONTE: Agência CT

Ja a notícia do site da Justiça Federal do Paraná, explica que a parte autora (as ONGS) quer que:

a) suspenda os efeitos da autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, proferida pela CTNBio nos autos do processo administrativo nº 12000.005154/1998-36; b) determine à CTNBio que se abstenha de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico até que sejam criadas as normas técnicas de liberação comercial de OGM, em obediência à legislação vigente; e até que se proceda preliminarmente à elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas, ante à ilegalidade de se determinar tais medidas posteriormente à decisão técnica de liberação comercial. – FONTE: Justiça Federal do Paraná

Conclusão: Quando a gente achava que a discução tinha acabado, e finalmente estava tudo certo quanto à questão do milho transgênico, aparece um monte de gente para estender o debate mais um pouco (Inclusive o MST). Quem sabe conseguimos esclarecer definitivamente essa questão antes do episódio 20 do nosso PodCast.

[Editado: A Amanda respondeu em "Ainda sobre o milho transgênico"]

Por que sempre quando a gente grava algo no sábado na segunda já muda tudo? Aconteceu com a história do wi-fi e as crianças na inglaterra (podcast1) e agora com o milho transgênico recém liberado (podcast 3).

O fato é que o milho trasngênico recém-liberado pelo governo foi recém-bloqueado pela justiça do Paraná, esperando novos testes.

Pelo que eu li por ai, esse milho foi liberado mais pelos relatórios de liberação em outros países do que por pesquisas aqui no Brasil. Mas a Dani e a Amanda vão comentar a respeito daqui a pouco!

A reportagem foi enviada pelo Gus no [Biólogos USP]

Justiça Federal do Paraná suspende comercialização de milho transgênico

[foto retirado do site da FUGS]

“O Judiciário paulista produz, somente na capital, mais de 620 mil litros de lixo por dia.”

Confesso que fiquei boquiaberta ao me deparar com este número, e mais ainda ao saber que nenhuma iniciativa havia sido tomada até o momento visando à redução e ao reaproveitamento/reciclagem dos materiais descartados. Eu disse material descartado, e não lixo!

Costumamos chamar de lixo tudo aquilo que não nos serve mais e jogamos fora, mas se pararmos para pensar, muito do que jogamos fora e consideramos sem valor pode ser reaproveitado por outras pessoas. Os materiais que ainda podem ser usados para outros fins, mesmo depois de serem descartados, são chamados de materiais reaproveitáveis; já aqueles que precisam ser descartados, mas após sofrerem transformações podem novamente ser usados são denominados materiais recicláveis.

O Brasil produz cerca de 240 mil toneladas de “lixo” diariamente, sendo que apenas 2% deste total é reciclado! Por que? Porque reciclar é 15 vezes mais caro do que jogar o “lixo” em aterros. Existem vários problemas relacionados ao descarte de “lixo” em aterros: regiões próximas a aterros são desvalorizadas; lugares para esta destinação estão tornando-se escassos (como o Jonny sempre me fala, além da produção, outro grave problema é a compactação do “lixo”), materiais que poderiam ser reciclados misturam-se com materiais orgânicos, impossibilitando sua reutilização; o material orgânico acumulado e degradado produz o chorume, um líquido que penetra no solo, podendo atingir áreas de mananciais e contaminar a água que abastece nossas casas; além disso, estes locais são potenciais incubadoras de inúmeras doenças, transmitidas principalmente às pessoas que subsistem às custas dos materiais ali recolhidos (os catadores, inclusive crianças). Devido a estes problemas, a reciclagem tem sido amplamente divulgada na mídia e nas escolas como uma alternativa para contornar a questão do “lixo”.

Entretanto, a reciclagem é um processo caro, há materiais que não podem ser reciclados e outros que perdem as propriedades originais depois de reciclados algumas vezes. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de implatação da coleta seletiva (não é qualquer um que se dispõe a ir até o Pão de Açúcar mais próximo de sua casa para levar as sacolinhas com material reciclável) e, para que ela seja efetiva, de conscientização da sociedade sobre a importância da reciclagem, dos benefícios para esta e as futuras gerações. E por último, vamos acrescentar mais um R à queles 3 famosos (Reduzir, Reutilizar e Reciclar): a palavra da vez deve ser Repensar! Repensar nossos hábitos consumistas e nossa relação com o meio ambiente, não somos a outra metade, somos parte dele!

Não consegui pensar em uma maneira de responder que não incluisse um ctr+c e ctrl+v da CLT:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

O site Guia Trabalhista explica o que é cada item desse, então não vou ficar repetindo, mas vou fazer uma checklist dos que parecem ter alguma relação:

b) Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento – Não se aplica, porque ao meu ver, nesse caso trata-se do comportamento costumeiro do empregado no ambiente de trabalho, além disso, só seriam aplicavel se não caisse em nenhum dos outros casos, e dai veremos a seguir.

j e k) Ofensas Físicas (não se aplica) e Lesões à Honra e à Boa Fama – observe o detalhe: o primeiro inciso se aplica somente se a lesão ocorrer no serviço contra qualquer pessoa; mas no segundo inciso, quanto a superior hierarquico, não há essa ressalva, ou seja, aplica-se mesmo se a lesão ocorrer fora da empresa.

Primeiro lugar, cabe ressaltar que determinar o que caracteriza lesão à honra ou à boa fama é um juizo extremamente subjetivo.

Daí vamos à análise do caso:

1. Entrar numa comunidade do tipo “eu odeio o meu chefe” ou até “eu odeio o idiota do meu chefe” – acredito que não se aplica. Meus motivos: Primeiro lugar, acho que odiar alguém não significa ofensa à honra de ninguém, mas expressão da sua opinião, além disso, essas comunidades não são dirigidas a uma pessoa em específico (tipo “odeio meu chefe fulano de tal que é um idiota, inergumino, etc etc”) mas são coisas genericas que não tem como objetivo atentar contra a honra ou a boa-fama de ninguem.

2. Fazer um blog falando mal do seu chefe.

Primeiro caso: se você não fala o nome do seu chefe no blog, a sua intenção, mais uma vez, não é atentar contra a honra ou a boa-fama de ninguém, nem expor a pessoa do seu chefe, mas meramente expressar seus sentimentos contra alguém que deve te encher mto o saco (para vc perder tempo fazendo blog sobre isso), para mim, se vc não fala o nome, nem há duvidas; ainda assim, alguns podem dizer “ah… mas todo mundo que conhece essa pessoa e sabe onde ela trabalha sabe que o chefe dela é o fulano”, ainda assim, acho que não tem nada a ver (mas essa é a minha interpretação pessoal de ofensa à honra).

Segundo caso: se você fala “O meu chefe, Fulano de tal, é isso, isso e aquilo”. Nesse caso, acho que devemos analisar a questão tendo em vista o tipo de ofensa que foi feita. Afinal de contas, é dificil definir que tipo de ofensa pode constituir uma lesão à honra (a boa-fama ja tem mais a ver com a maneira que a sociedade ve uma pessoa, então fica mais fácil de medir, por exemplo, se você acusa o cara de ser corrupto e coisas do tipo, acho que é uma lesão seria à boa-fama dele), será que chamar alguém de feito, chato, idiota, e coisas do tipo consititui lesão à honra? ao meu ver não, mas realmente é preciso analisar o caso concreto. Nestes casos, mesmo que não caracterize a justa causa, o chefe poderia entrar com uma ação civil e pedir uma indenização por danos morais, se ele puder provar os problemas que esses comentários maldosos do funcionário lhe causaram.

“Mas e a justa causa?” – Honestamente? não sei. Não encontrei nada deste tipo na jurisprudência. Na maioria dos casos que encontrei a aplicação desse inciso, trata-se de ofensa proferida contra o proprio empregador, numa discução ou coisa do tipo, não sei se os tribunais considerariam coerente aplicar esse inciso. Minha opinião particular: Deveria-se analisar o caso concreto, mas como regra geral, não acredito que seja motivo bastante para uma justa causa, não parece que isso se encaixe na razoabilidade que deve haver nas relações trabalhistas.

Primeira coisa: Acho fundamental a regulamentação das condutas na net, considero isso de extrema importancia haja vista o crescimento desse meio de comunicação, e que o proprio governo está implantando diversos projetos de informatização. Ainda assim, como muitas coisas que são feitas no Brasil, que são feitas às pressas, visando corrigir problemas imediatos, a euforia acaba gerando efeitos colaterais mais para a frente, que acabam atrapalhando mais do que ajudando.

Tendo dito isso, vamos ver o que eu acho dos comentários feitos pelo Jonny:

“Achei que as penas são muito curtas, de 1 a 3 anos” – Acho que as penas são razoaveis, porque tratam dos crimes na internet. Eu entendo que essas leis estão surgindo para preencher as lacunas, os artigos dessa lei tratam dos atos praticados na internet, mas ainda há a subsidiariedade quando o fato constitui elemento de crime mais grave. Mas acho 1 a 3 anos uma pena razoavel para os atos que tenham consequencia apenas na net.

Quanto aos vírus, ja respondo à pergunta: o fato de vc ser contaminado e acabar difundindo o virus não te torna um criminoso. Só responde penalmente aquele que age com dólo (intenção do resultado ou assumir o risco) ou culpa (somente quando o artigo ja determina a possibilidade de crime culposo). Então você só vai responder se tiver a intenção e/ou assumir o risco (por assumir o risco, entenda-se, vc saber que um e-mail tem vírus e passar por outro motivo – que não seja difundi-lo – disser “ah… se alguem pegar virus, azar…”).

Não acho que 3 anos seja pouco, porque isso corresponde apenas à sanção penal, a pessoa pode responder civilmente pelos danos causados.

Se o Jonny chegar com um maçarico de madrugada e abrir um caixa eletronico e levar todo o $$$ ele pode ser preso por furto qualificado ( Art. 155, § 4º, I – destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa; (acho que tbm é aumentada em 1/3 pelo §1º do art. 155 – por o crime ser praticado durante o repouso noturno).

Invasão de computadores: Alguem que pega a sua senha e rouba seu dinheiro não usou nenhum tipo de invasão, que implica em si, algum tipo de violencia (que nesse caso nao seria física, mas algum tipo de proporcional a isso no mundo virtual).

E-mail de funcionários: civil não, porque existe um direito especial para isso que é o direito do trabalho. Alias, estavamos discutindo isso em sala outro dia. O empregador tem direito de monitorar os funcionários, mas que para que seja razoavel, é importante que ele comunique isso aos funcionários e coloque isso no regulamento da empresa (algo do tipo o e-mail é para uso profissional e esta sujeito a monitoração). Não há o menor problema.

A aula ja vai começar, então o art. 21 fica para outro dia.

Só que ai chegou na penúltima página e tudo virou trevas! Aqui vai o Art 21, ítem 1:

Art. 21. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores é obrigado a:
I – manter em ambiente controlado e de segurança os dados de conexões realizadas por seus equipamentos, aptos à identificação do usuário e dos endereços eletrônicos de origem, da data, do horário de início e término e referência GMT, das conexões, pelo prazo de três anos, para prover os elementos probatórios essenciais de identificação da autoria das conexões na rede de computadores;

Resumindo: Tudo que você fizer vai ser rastreado pelo provedor e vai ficar guardado por 3 anos caso a justiça precise!

Já que a lei é sobre novas tecnologias, que tal colocar um item sobre GPS? A partir de hoje, tanto a CarSystem quanto a Volkswagem (que possuem GPS saindo de fábrica) serão obrigados a guardar todo o trajeto que o carro andar durante os próximos 3 anos! Ai o próximo passo seria gravar toda conversa que acontece dentro do carro e por fim, com essa moda de DVD no carro, colocar câmeras e gravar isso em DVD-R. !

Bom, como o texto que eu fui escrevendo ficou gigante (e por conseqüência, chatissimo), vou cortar o texto aqui, e só leia se você estiver muito interessado. A minha sugestão é que você leia o projeto de lei que é mais importante!

Ps2: Eu não lembro onde eu li ou ouvi sobre que os provedores virariam xerifes [editado: achei o link] e seriam responsáveis por ficar procurando “coisas erradas” pela internet. Na verdade não é bem assim:
V – informar, de maneira sigilosa, à autoridade policial competente, denúncia da qual tenha tomado conhecimento e que contenha indícios de conduta delituosa na rede de computadores sob sua responsabilidade;

No meu ponto de vista, se eu denunciar para o provedor que um email deles está enviando conteúdo proibido, ele seria obrigado a avisar a polícia sobre isso. “Bancar o xerife” seria ficar vasculhando a redea procura de coisas erradas.

Ao meu ver, isso se assemelha mais aos hospitais americanos (assisti isso no E.R., não sei se vale no Brasil) que são obrigados a avisar a polícia sempre que existir um caso de ferimentos como tiros e facadas.

**********************************************

Quem normalmente cuida da parte jurídica do nosso site é a Dani, então vou comentar a parte de informática do Projeto de Lei 76/2000 que está para ser votado na comissão de constituição e justiça.

Todos os comentários que eu li a respeito desse projeto de lei não falavam bem dele, inclusive falando mal do Senador Eduardo Azeredo. Portanto comecei a ler com o pé atrás, esperando coisas mais absurdas e sem fundamento, mas o que eu comecei a encontrar foram situações que acontecem muito no cotidiano e que não existiam lei para isso. E estava ficando feliz…

… mas quando cheguei na penúltima página, fiquei indignado. (é perceptível lendo esse texto porque eu fui escrevendo ele conforme fui lendo) .

Por que se fazer novas leis? A explicação está no próprio texto:

(…)
“Porque a Constituição Federal diz em seu art. 5º, do Título I, Capítulo I,dos Direitos e Garantias Fundamentais, no inciso XXXIX, que:
“XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

No Direito Penal não se admite a analogia para prejudicar o réu; ou seja, a conduta deve estar claramente definida no texto da lei. Assim, algumas condutas criminosas mediante o uso de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, devem estar claramente definidas na lei.”
(pg 7).

Achei que as penas são muito curtas, de 1 a 3 anos (ainda tem alguns agravantes que podem aumentar a pena). Se alguém que pega 10 anos no Brasil não cumpre nem 1/6 da pena, imagine quanto tempo essa pessoa que pegar 1 ano vai ficar (se é que vai ficar)… – ta bom Dani, pode me criticar!

Bom, e o que esse projeto de lei pode afetar nosso cotidiano? Resolvi separar por itens:

- Vírus
Art. 163-A. Criar, inserir ou difundir código malicioso – Incompleto! Será que o simples fato de eu ser contaminado e acabar difundindo o vírus para outras pessoas me torna um criminoso? Acho que deveriam separar isso. Outra coisa é que a maioria dos vírus se espalham por causa de brechas de segurança. Os fabricantes não respondem por nada, enquanto quem distribui o vírus (na maioria das vezes sem saber) por causa de bugs dos softwares respondem?

Tirando isso, acho que quem cria vírus realmente deveria cumprir pena! E ainda trabalhar no projeto de inclusão digital! Mas 3 anos não seria muito pouco caso o inventor de um novo Sasser (prejuizos acima de U$ 100 milhões) fosse Brasileiro? É muito mais prejuizo do que o roubo do Banco Central lá do Ceará!

- Spam
TOTALMENTE AUSENTE – Uma das coisas que mais irritam na internet é o Spam. Para aqueles que acham que spammer tem que ir para a cadeia, vai ficar decepcionado! Mas como a maioria dos Spams são enviados de máquinas zumbis, vai alegrar-se ao saber que a lei descreve o invasor como criminoso (mais abaixo). Aqueles que acham que todo spamer deveria ganhar uma bela multa, vai ter que esperar por alterações no código civil.

- Phishing
Art. 171-A. Difundir (…) com o propósito de (…) induzir alguém a fornecer, espontaneamente e por qualquer meio, dados ou informações que facilitem ou permitam o acesso indevido ou sem autorização, à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, com obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio (…)
COMPLETO – Mas ainda acho 3 anos de tempo máximo muito pouco! (Dúvida: Se eu chegar com um maçarico de madrugada e abrir um caixa eletrônico e levar todo o $$$ eu posso ser preso por quantos anos? Dani?)

- Invasão de computadores
Art. 154-A. Acessar rede de computadores (…) sem autorização do legítimo titular(…) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Completo, mas incoerente – O cara que invade um computadorpode pegar até 4 anos. Alguém que pega sua senha e rouba seu $$$ pega no máximo 3?

- Pirataria & Pedofilia na rede
Já possuem leis (crime contra os direitos do autor e sobre a pornografia infantil)

- Adminstrador de Rede
A maioria dos crimes exclui os administradores de redes que estiverem cuidando de suas redes.
“Não há crime quando o agente acessa a título de defesa digital, excetuado o desvio de finalidade ou o excesso.”
Art. 154-C. Para os efeitos penais considera-se:
IV – defesa digital: manipulação de código malicioso por agente técnico ou profissional habilitado, em proveito próprio ou de seu preponente, e sem risco para terceiros, de forma tecnicamente documentada e com preservação da cadeia de custódia no curso dos procedimentos correlatos, a título de teste de vulnerabilidade, de resposta a ataque, de frustração de invasão ou burla, de proteção do sistema, de interceptação defensiva, de tentativa de identificação do agressor, de exercício de forense computacional e de práticas gerais de segurança da informação;

-Email de funcionários e Empresas
Nada consta, mas acredito que isso deve ser no código civil, não Dani? Os juizes ultimamente tem dado ganho de causa para empresas quando são processados por ex-funcionários por causa de quebra de privacidade do email da empresa.

Agora, a parte que está gerando mais discussões, que é todo o Artigo 21. Vou citar o I, mas vale a pena ler todos.

Art. 21. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores é obrigado a:
I – manter em ambiente controlado e de segurança os dados de conexões realizadas por seus equipamentos, aptos à identificação do usuário e dos endereços eletrônicos de origem, da data, do horário de início e término e referência GMT, das conexões, pelo prazo de três anos, para prover os elementos probatórios essenciais de identificação da autoria das conexões na rede de computadores;

O que isso quer dizer? Que todo site que você acessar será gravado. Se você ficou indignado, fique sabendo que isso sempre foi feito, mas pelo servidor que você está acessando, principalmente para fazer estatística.

O problema maior é relacionado as redes P2P, onde as conexões são entre 2 usuários “caseiros” que com certeza não gravam suas conexões. Isso passaria a ser função do provedor de acesso! Imagine o tamanho do Log que isso vai gerar! Mas o principal é a quebra de privacidade! Ao meu ver, seria como sair uma lei que obrigue as operadoras de telefonia registrar para quem cada pessoa ligou (já fazem isso) e também gravar todas as ligações!!! Que fim levaria a privacidade na internet?

A Dani pode dizer melhor, mas se não me engano, a justiça só permite o grampo telefônico depois que se provar que a pessoa é suspeita de alguma coisa. Na internet, se essa lei for aprovada, você já terá o seu grampo no seu computador, independente se você é suspeito ou não.

Por que não segur o modelo da telefonia? Gravar somente com autorização judicial!!!

Bom, o resto fala sobre fornecer esses dados obtidos com o “grampo”, que ao meu ver, seria semelhante a quebra do sigilo telefônico ou fiscal. Sem maiores problemas, desde que se tenha um forte motivo para isso. O provedor simplesmente daria os horários de login e logout, e isso já serviria para provar muita coisa.

Esse texto está maior do que o próprio projeto de lei! Acho que quem trabalha com informática tem que ler o projeto de lei e ficar indignado com o artigo 21! Senão a internet vai virar um Big Brother!!!

Abraços!

Quem quiser dar uma lida pode baixar o PDF no link ai de baixo. Achei que ia ser algo bem chato, com um monte de coisas que só a Dani gosta de ler, mas como o assunto é totalmente relacionado ao meu trabalho, então acabou se tornando interessante!

Projeto de Lei 76/2000 sobre crimes de informática

É a pauta do programa 3 (que provavelmente vai vir antes do programa 2, rs rs rs) .

Todo mundo está criticando o texto. Mas como sou meio São Thomé, vou ler para tirar uma conclusão!

Como eu comentei a pouco tempo o projeto sobre crimes na internet, acho que vale a pena comentar a matéria que saiu ontem no UOL Tecnologia que fala de algumas questões relacionadas a este projeto.

Ela trata de uma coisa que eu ainda não comentei, que é a questão da privacidade.

Muita gente deve lembrar de uma questão que o artigo comenta, que era aquele previsão de que as pessoas precisariam fazer um cadastro para acessar a internet e coisas do tipo. Bom, desde de quando eu ouvi esse rumor, eu fui completamente contra. Como eu disse no post anterior sobre isso, acho que existem certas características da internet, como a privacidade, que são inerentes a esse meio. Ainda assim, entendo a necessidade de se criar alguma maneira de regulamentar a punição de atos criminosos (ou que ainda não estejam tipificados, mas são reprovados pela sociedade e cujo tipo penal deve ser criado com essa nova lei).

Esse problema não é atual, nem surgiu com a internet. Como encontrar um meio termo entre a liberdade e segurança? como o Estado pode tutelar as condutas da sociedade e ao mesmo tempo respeitar a liberdade dos indivíduos? Parece evidente que nós abrimos mão de parcela da nossa liberdade para constituir uma sociedade civil, e isso foi abordado exaustivamente nas teorias do contrato social. Ora, se a nossa liberdade termina onde começa a do próximo, como podemos delimitar essas liberdades e proteger ambos os interesses?

Eu acho difícil encontrar uma resposta para essa pergunta, mas acho que cabe aos legisladores, contanto com a ajuda de profissionais especializados da área, tentar identificar a melhor maneira de conciliar os dois interesses. E se não houver maneira de o Estado tutelar as condutas na internet sem uma privação significativa da privacidade dos individuos, porque não submeter essa melhor solução encontrada ao julgamento do povo? Porque não fazer um referendo e deixar que as pessoas decidam se vale à pena abrir mão de parcela da sua privacidade para garantir uma melhor fiscalização dos delitos por parte do Estado? Eu sei que temos certo receio de submeter questões complexas à análise do povo, devido à falta de informação e coisas do tipo, mas se não levarmos a informação às pessoas, e permitirmos que elas tomem suas decisões e aceitem as consequências dessas decisões, como vamos construir um país que atenda às expectativas da sociedade? como vamos dizer que se trata de um país que tem o povo como soberano?

De qualquer maneira, me preocupa não apenas a questão da privacidade, mas da liberdade de expressão. Acho até que essa é a minha maior preocupação. As vezes entendo que as pessoas confudam discriminação com preconceito, e não os vejo como a mesma coisa. Embora pessoalmente eu considere ambos como sendo reprovaveis, a descriminação é uma forma de agreção, mas o preconceito, isoladamente, não.

Quando falam dos crimes de racismo na internet, as vezes eu me preocupo se estamos condenando atos que ofendam a “raça” envolvida ou atos que sejam mera expressão de opinião.

Acho que não se deve simplesmente privar às pessoas o direito de gostar ou não de determinada coisa (raça, sexo, etc.) ou de expressar suas opiniões a respeito, mas justamente debater o assunto abertamente, buscando estabelecer motivos pelos quais não gostar de determinado grupo em virtude de tal qualidade é um ato irracional, buscando refutar as razões que levem as pessoas a esse ódio, porque só assim pode evitar não a manifestação do sentimento, mas a existência desse sentimento.

Talvez pareça que eu estou fugindo um pouco do tópico, mas na verdade, isso faz parte, porque justamente os motivos pelos quais o legislativo está buscando maneiras de identificar os usuários, são principalmente a incidencia de pedofilia e racismo, que precisam ser punidas. No caso da pedofilia, não há o que se falar, mas no caso do racismo, ou mesmo o sexismo, me preocupa bastante que se confunda os limites entre opinião pessoal e discriminação (por exemplo: entre qual é o limite no qual, um machista pode acreditar que os homens sejam melhores que as mulheres, e de fato estender esse pensamento para as suas ações, tratando as mulheres como inferiores.).

Saiu ontem no conjur uma matéria sobre regulamentação de crimes virtuais.

Acho essa uma matéria bastante complexa, eu que não entendo muito de crimes nem de informatica acho complicado regular os comportamentos e atitudes que ocorrem dentro da rede. Não acho que de para tratar esse meio como se fosse um ambiente real, acho que existem certas características da internet que são parte do que a torna interessante de modo que seria estranho regular alguns comportamentos no mundo virtual.

Ao mesmo tempo, parece que o mundo digital precisa mesmo de alguma regulamentação, principalmente com o seu crescimento e expansão. Outro dia mesmo eu comentei a informatização do processo, se nós vamos ter coisas dessa importancia acontecendo e circulando pela rede, acho que é mesmo necessário tomar medidas preventivas para proteger esse meio.

A noticia do conjur comenta que o projeto que tipifica os crimes virtuais está atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para quem não sabe, essa comissão é uma das comissões permanentes, que existe nas duas casas (Senado e Camara) e que faz o controle preventivo de constitucionalidade da lei.

Ainda assim, existem também, nas comissões permanentes, as comissões temáticas, que analisam a viabilidade das leis. Eu acho que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica (CCT) deve ficar responsável por essa análise, e espero que eles tenham uma visão não apenas externa, mas interna do mundo da informatica para fazer isso.

Eu comentei com o Jonny de utilizarmos essa questão para um projeto em conjunto que estamos fazendo, dai da para abordar alguma coisa mais detalhada sobre o PL em sí.

———————————————————–

DADOS:

Parecer – C.C.J. – (2006) e PL Substitutivo – C.C.J. – (2006) – (FONTE)

Camara: PL 84/1999 – Equivalente no Senado à PLC 89/2003

Senado: PLS 76/2000

Senado: PLS 137/2000